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Executivo I	1	1	Dá denominação à Escola Técnica Estadual - ETE que especifica O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Passa a denominar-se “Dr.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	Artigo 4º - As codificações de programas deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias. Parágrafo único - Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até o término dos programas a que se vinculam.		Abrir